A Fachesf divulgou recentemente as alterações trazidas pela nova Lei nº 14.803, a respeito do momento de escolha do regime de tributação pelos participantes de planos de previdência. Uma das questões que mais gerou dúvidas foi sobre a possibilidade dos assistidos que já optaram pelo regime progressivo migrar para o regressivo.

Diante dessa incerteza, a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), da qual a Fachesf faz parte, consultou a Receita Federal e o Ministério da Fazenda para avaliar a questão e chegar a um entendimento único que assegure segurança jurídica aos participantes e fundações.

Além disso, em conjunto com a Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) e a Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi), a Abrapp elaborou uma proposta de atualização da Instrução Normativa 588/2005 para alinhar as diretrizes da nova lei e encaminhou o documento para as autoridades competentes.

A Fachesf está acompanhando de perto essas movimentações e atenta ao cenário para trazer, assim que possível, os entendimentos necessários a todos os aposentados e pensionistas.

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